Solicitação de diárias

Comunicado

De ordem, em conformidade com o Decreto nº 5.992/2006 e com o Acórdão do TCU 1151/2007, que tratam sobre o pagamento antecipado de diárias, a partir de 1º de fevereiro de 2019 não serão autorizadas diárias com data posterior ao início da viagem, visando preservar as garantias do proposto.

O que é

PCDP ou Pedido de Concessão de Diárias e Passagens é um formulário on-line que auxilia na impressão do documento a ser encaminhado para a Universidade Federal do Ceará e tem como objetivo solicitar a emissão de passagens aéreas e diárias desde que encaminhadas com antecedência mínima de 10 dias ao ordenador de despesas.

Quem pode solicitar

Servidores da UFC, servidores federais de outros órgãos do Poder Executivo, colaboradores sem vinculo com a administração pública (que fará atividade sob fiscalização da UFC), servidores de outro poder público ou esfera pública e pessoas sem CPF e sem vinculo com a administração pública (ex.: estrangeiros, indígenas etc.).

Comprovação e prestação de contas

O formulário deve conter todos os documentos que comprovem e justifiquem a relevância do deslocamento. Além disso, após retorno da viagem, o proposto deve prestar contas em um prazo máximo de 5 dias do retorno da viagem, em caso de viagem nacional, e em um prazo máximo de 30 dias, em caso de viagem internacional. Acesse também o formulário para Prestação de Contas (PDF 105.12 KB).

Observações

1. Para que as solicitações sejam atendidas, devem ser seguidas as regras estabelecidas pelo Decreto nº 5.992/06 de 19/12/2006, pelo Decreto nº 7.689, de 02/03/2012, pela Portaria nº 403/MEC, de 23/04/2009, e pela Portaria nº 505/MPOG, de 29/12/2009.

2. Possíveis irregularidades na concessão de diárias e passagens são de responsabilidade solidária da autoridade proponente, da autoridade concedente, do ordenador de despesa e do proposto beneficiado.

3. A não obediência de prazo e das normas poderá acarretar na não aprovação da viagem.

Mais detalhes no arquivo com as Instruções de Preenchimento (PDF 253.89 KB).

Acesse o Formulário do PCDP.

Atenção: quando na PCDP for informado o tipo de transporte: TERRESTRE e /ou RODOVIÁRIO, tem que fazer a complementação com:

1- TERRESTRE e/ou RODOVIÁRIO – Veículo OFICIAL.

2- TERRESTRE e/ou RODOVIÁRIO – Veículo PRÓPRIO.

3 -TERRESTRE e/ou RODOVIÁRIO – Ônibus de LINHA.

Obs.: No caso de diárias para aula de campo, anexar:

1) Cronograma de atividades assinado.
2) Lista dos alunos da(s) disciplina(s).

Acesse a Nota Técnica (PDF 175.15 KB).